quinta-feira, 29 de novembro de 2012

ORLADINHO E NIL SÃO INOCENTADOS PELO TRE DO PARANÁ

Coligação Siga em Frente Ubiratã, que teve o registro do candidato Orlando Vieira (PSDB) cassado pela Justiça Eleitoral de Ubiratã, recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Curitiba e foram inocentados em julgamento na tarde de ontem, 27, das acusações de projeção política abusiva e indevida em programa habitacional, exercício da função pública de fato, propaganda eleitoral irregular, abuso da máquina administrativa, uso de bens e serviços públicos em prol da campanha eleitoral. A decisão ainda cabe recurso pelo MP do Paraná na 3ª Instância.

Orlando Vieira e Nil Pereira renunciaram suas candidaturas e a coligação optou por indicar Haroldo Fernandes Duarte (Baco) e Osmar Sebastião Beraldo, três dias antes das eleições. Os novos candidatos foram eleitos com 65,23 % (8.660) dos votos válidos.


TRE AFASTA CASSAÇÃO DE CANDIDATURA EM UBIRATÃ

A Corte do TRE-PR, nesta terça, 27, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto por Orlando Francisco Vieira Filho e Ionildo da Silva Pereira face ao Ministério Público Eleitoral, para alterar a decisão proferida pelo Drº. Juiz Raphael de Morais Dantas, Juiz da 98ª Zona Eleitoral de Ubiratã, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para cassar o registro de candidaturas de Orlando Francisco Vieira e Ionildo da Silva Pereira, declarando-os inelegíveis para estas eleições e para as que se realizarem nos oito (8) anos seguintes, tudo com fundamento nos artigos 73, I, II e §5º da Lei 9.504/1997 e 22, XIV e XVI da Lei Complementar 64/1990. Segundo os autos, em 27/08/2012, em cumprimento a mandado de busca e apreensão deferido pela Justiça Comum, descobriram-se documentos e demais objetos nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal de Ubiratã, denotando aparência de extensão de comitê de campanha, restando apreendidos mídias eletrônicas com anotações de campanhas, jingles, entre outros. Da mesma forma, mesmo desincompatibilizado, Orlando continuou a gerir a pasta relacionada à moradia popular do Município, administrando o programa federal 'Minha Casa Minha Vida' e intermediando cadastramento, demonstrando abuso do poder político e caracterizando manejo ilícito e excessivo de recursos públicos em prol da candidatura. Para a relatora, Drª Andrea Sabbaga de Melo, não há nos autos demonstração segura de que o Vice-Prefeito, ora candidato a Prefeito, integrou ou tinha conhecimento de esquema de cobrança de taxa de agenciamento para a inscrição privilegiada no programa “Minha Casa Minha Vida”, não sendo possível imputar-lhe as sanções eleitorais decorrentes do abuso de poder político. A Excelentíssima Relatora conclui que não restou evidenciado que a utilização de um computador da Prefeitura para arquivamento de material campanha eleitoral em favor do candidato a Prefeito e de candidatos a vereador que o apóiam, representou desequilíbrio no pleito eleitoral, de modo que deve ser afastada a sanção prevista no § 5º do art. 73, da Lei das Eleições, vencida a relatora que, de oficio, aplica a sanção de multa, com amparo no § 4º do art. 73 da Lei das Eleições. (Recurso Eleitoral n.º 264-44.2012.6.16.0098).

* Esta notícia foi elaborada a partir de notas tomadas nas sessões da Corte e contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei. (fonte TRE-PR)


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